Matéria de capa do jornal O Globo de hoje (17) denuncia: 111 servidores do TRE/RJ receberam em uma tacada só, em dezembro, o montante de R$ 25 milhões, referentes a “vantagens eventuais” não pagas entre os anos de 1998 e 2001. Somente um servidor recebeu a bolada de quase R$ 400 mil.
Os milhões pagos, segundo a reportagem, têm a ver com o que os juízes chamam de “Quinto” – sem “parentesco” com o “Quinto Constitucional dos advogados -, um benefício extinto em 2001.
Para quebrar esta verdadeira caixa preta do TJ/RJ é que o Sindicato dos Advogados reivindica a formação da Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa para discutir os problemas do Tribunal; o pedido já foi protocolado naquela casa pelo deputado Robson Leite, a pedido do Sindicato, e deverá ir a voto assim que o recesso dos parlamentares acabar, em fevereiro – leia mais aqui.
O presidente do Sindicato, Álvaro Quintão, comentou a matéria: “Infelizmente, a Justiça estadual do Rio vem se notabilizando pelos salários altíssimos de seus magistrados, concursos eivados de dúvidas e até investigados pelo CNJ, atrasos na prestação de serviços à população, entre outros graves problemas. Por isso mesmo, apoiamos a criação da Frente Parlamentar na Alerj”.
Segue a matéria de autoria de Luiz Claudio de Castro.
Do site do Globo: O Tribunal Regional Eleitoral do Rio desembolsou R$ 25 milhões em dezembro para pagamentos retroativos a 111 servidores a título de “vantagens eventuais” não pagas entre 1998 e 2001. Somente um servidor recebeu em seu contracheque, em parcela única, o montante de R$ 398.789,58, com juros e correção monetária. O valor é referente ao chamado “quinto”, benefício extinto em 2001, pelo qual a cada ano trabalhado o servidor público que exercia uma função extra incorporava a seu salário 20% da remuneração dela.
O servidor que encabeça a lista de maiores valores é técnico judiciário, cargo de nível médio, lotado na seção de produção do TRE-RJ. O segundo, lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação, recebeu R$ 391.695,55 no contracheque de dezembro.
Para se ter uma ideia da diferença entre os valores pagos no fim do ano e os que os funcionários recebem mensalmente, basta comparar contracheques anteriores. Em outubro, antes do benefício, o técnico judiciário recebeu R$ 13 mil, enquanto o segundo funcionário, que é analista, cargo de nível superior, R$ 16 mil, já incluindo os extras pelos cargos de confiança que os dois exercem. Entre os beneficiados há vários servidores dos gabinetes de juízes, da vice-presidência, da Secretaria de Administração, da Coordenaria Contábil e Financeira e da Secretaria de Gestão de Pessoas, de onde partiu o pagamento, autorizado em dezembro pelo presidente do tribunal, Luiz Zveiter, que deixa o cargo no início de fevereiro.
Segundo a assessoria de comunicação do tribunal, a incorporação de “quintos” foi determinada pelo plenário do TRE-RJ em 2005, “mas o pagamento dos atrasados ficou condicionado à disponibilidade orçamentária, o que só ocorreu em 2012”. No último mês do exercício, quando são pagos os passivos, foram quitados os atrasados que estavam pendentes. Os valores pagos variam conforme a situação específica de cada servidor, como tempo de exercício e remuneração da função extra. O gasto com o grupo de servidores representa mais de 6% do orçamento previsto para o Tribunal Regional Eleitoral no ano passado, de R$ 400 milhões.
Embora haja uma grande controvérsia sobre o pagamento de “quintos”, a decisão de pagá-los foi tomada na esfera administrativa do tribunal, sem recursos judiciais. O Executivo, por exemplo, não concorda com o direito do servidor ao benefício, mas, em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da incorporação do benefício até 4 de setembro de 2001. O pagamento do “quinto” foi alterado por várias leis e medidas provisórias, até a edição da MP 2.245, de 4 de setembro de 2001, que extinguiu o mecanismo, mas determinou que os valores devidos até 31 de dezembro de 2001 deveriam passar a constituir passivos a serem pagos futuramente.
O TRE de São Paulo informou que também fez pagamentos de gratificações atrasadas a servidores no mês de dezembro. A página com informações sobre a remuneração dos servidores do tribunal estava fora do ar ontem.
Procurada no fim da tarde, a assessoria de imprensa do TRE-SP disse que não teria como informar o valor dos pagamentos atrasados feitos, nem quantos servidores foram beneficiados, porque o expediente se encerraria às 18h.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro, Valter Nogueira, as vantagens recebidas são um direito reconhecido em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do STJ.
— O Supremo e outros tribunais já pagaram os valores referentes ao quinto. Agora, os tribunais menores, com um orçamento pequeno, têm mais dificuldades de fazer esse pagamento — afirmou.
Nogueira diz que a conta já deveria ter sido paga há “muito tempo”:
— O TRE do Rio foi um dos poucos que não pagaram. Durante o período que não houve pagamento, o valor teve um crescimento com os juros e a correção monetária de dez anos.
Tribunal diz ter resolvido pendência de sete anos – Decisão do pagamento foi tomada em 2005
O pagamento dos valores retroativos, a título de “vantagens eventuais”, segundo a assessoria de comunicação do TRE-RJ, foi decidido há sete anos pelo plenário do tribunal. “Em 2005, o Acórdão do TRE-RJ 28.631 reconheceu o direito à incorporação de quintos de que trata a Medida Provisória 2.225, de 4 de setembro de 2001. Até esta data, os servidores que exerciam função e cargo comissionado tinham direito a incorporar na remuneração 20% (1/5) do valor da função a cada ano de exercício da mesma”.
O pagamento dessas incorporações havia sido suspenso em 1997 pela lei 9.527. De acordo com a assessoria, “entre 2004 e 2005, reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Justiça Federal reconheceram o direito dos servidores federais à incorporação de quintos retroativamente a 10 de novembro de 1997”. A decisão de pagar os atrasados foi tomada na esfera administrativa do TRE-RJ.
O tribunal diz ainda que “procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou válidos e regulares os pagamentos efetuados no Superior Tribunal de Justiça nos mesmos moldes efetuados neste Tribunal”.
Na época da decisão do plenário, o TRE-RJ acordou que a remuneração dos atrasados estava condicionada à disponibilidade orçamentária. Em dezembro do ano passado, quando, segundo o tribunal, “são pagos os passivos conforme a disponibilidade orçamentária”, os atrasados desde 1998 foram pagos com juros e correção monetária, “conforme estabelecido pela Resolução do TSE 20.805/01: IPCA-E e juros de 0,5% ao mês”.
Ao todo, foram desembolsados R$ 25 milhões para quitar os atrasados com 111 servidores. Os valores variaram conforme a situação de cada servidor, isto é, “o tempo de exercido no cargo e valor do mesmo”. Todos os servidores que tinham direito aos atrasados foram pagos no mês passado.
“O TRE apenas cumpriu uma decisão tomada pelo plenário da Casa em 2005, resolvendo em definitivo a pendência”, diz a nota.