OAB rechaça projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

Do site da OAB Federal: O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de pena antes do trânsito em julgado. A Ordem entende que a matéria é inconstitucional ao ferir garantias dos cidadãos. Em análise...

Folha: 'Entidades jurídicas querem parar discussão do novo Código Penal'

Folha de S. Paulo (impresso – 27/09 – LETÍCIA MORI): Dezenove instituições jurídicas, entre elas a OAB, o Ministério Público de São Paulo e o Departamento Penal da Faculdade de Direito da USP, pediram ao Senado a suspensão da tramitação da proposta de...