Rosildo Bomfim. subprocurador do SAERJ

A Procuradoria do Sindicato dos Advogados do Estado RJ (SAERJ) entrou com uma representação no Ministério Público do Trabalho RJ (MPT da 1ª Região) em que pede a instauração de inquérito civil para investigar a atuação de uma empresa que vem contratando advogados em todo o País, através de plataformas digitais, para trabalharem na função de conciliador extrajudicial.

Na denúncia, o SAERJ pede que, caso seja constatada a fraude nas contratações de advogados, o Ministério Público Federal seja provocado para investigar “eventual conduta descrita no tipo penal do artigo 203 do Código Penal, por se tratar de crime, em tese, de ação penal pública incondicionada de competência da Justiça Federal. E, ainda, sejam adotadas medidas judiciais/extrajudiciais para ajustamento da conduta da executada, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho”.

No dia 23 de agosto, a Procuradoria do MPTRJ abriu procedimento preliminar para investigar a denúncia do Sindicato; podendo a denúncia, como o SAERJ espera que ocorra, se transformar em inquérito civil público.

O subprocurador do Sindicato, Rosildo da Luz Bomfim, não tem dúvida que a denúncia comprova a tentativa de fraude por parte da empresa, que tem sede em Minas Gerais, do vínculo empregatício dos advogados: “há uma exigência de que os advogados trabalhem de 8h às 18h durante a semana e de 8h às 12h no final de semana, podendo se estender por mais 15 minutos todos os dias. Como isso pode não configurar vínculo?”

A denúncia foi assinada pelo presidente do SAERJ, Claudio Goulart; pela procuradora Silva Correia e pelo subprocurador Rosildo Bomfim.

A denúncia do SAERJ pode ser lida neste link.

OUVIDORIA DO SAERJ

A Ouvidoria do Sindicato dos Advogados do Estado RJ (SAERJ) está à disposição dos advogados e advogadas empregadas em escritórios e sociedades de advocacia e empresas em geral, para tirar dúvidas sobre a relação de trabalho, ou para um eventual suporte jurídico mais aprofundado.

Para ter acesso aos ouvidores do SAERJ, o advogado deve mandar mensagem para o email: ouvidoria@sindicatodosadvogados.com.br – com o nome completo, número da OAB, telefone de contato e um breve relato da questão.