Do site do Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro: Até fevereiro do ano que vem, a Rede Globo, no Rio de Janeiro, está obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações. Isso, junto a uma multa de R$ 1 milhão, é o resultado de um acordo firmado entre a empresa e o Ministério Público (MP) no fim de 2011, depois de uma investigação que identificou diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País.
A Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, após solicitar à Globo cópia do controle de frequência de empregados, encontrou casos de funcionários com expediente de mais de 19 horas e desrespeito ao intervalo mínimo entre expedientes (11 horas) e não concessão do repouso semanal remunerado. “Foi constatado excesso de jornada e que este excesso é habitual, e não extraordinário”, explica a procuradora Carina Bicalho, do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas.
Nos últimos cinco anos, esta foi a terceira vez que a emissora do Jardim Botânico teve constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho. Com este acordo na Justiça, a Globo promove nos últimos meses a prática de novas escalas, garantindo folgas aos jornalistas e mais respeito aos intervalos interjornadas. Este ajuste de conduta chegou também no Infoglobo, que edita os impressos da família Marinho.
“O acordo feito com a empresa foi para o futuro, para que ela deixe de cometer estas práticas, com uma solução — a contratação de pessoal”, resume a procuradora. O acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2011, com aditamento no dia 15 do mesmo mês, e homologado em fevereiro deste ano. A vitória do Ministério Público do Trabalho sobre a Rede Globo garante não só o descanso mínimo exigido pela lei a jornalistas que trabalham na empresa como também a abertura de novos postos de trabalho.
A própria Globo é quem decide sobre a cota de jornalistas e de radialistas entre os 150 funcionários – setenta deles devem ser contratados até agosto, segundo o acordo firmado. O Sindicato dos Jornalistas entrou em contato com a diretoria de Relações Trabalhistas da emissora, mas as questões não foram respondidas nem por telefone, nem por e-mail.
Na Procuradoria, há ainda ações sobre outros veículos do Rio de Janeiro. Record, SBT e Bandeirantes, por exemplo, estão na mira da Procuradoria. Na denúncia, a prática de contratação de jornalistas por meio de pessoa jurídica (PJ). Esta irregularidade, imposta pelas empresas aos profissionais, foi constantemente criticada pelo Sindicatato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro nos últimos anos.
Na Record, por exemplo, denúncias dão conta de que metade da redação da emissora na cidade é de PJs. A empresa, no entanto, diz que são apenas os salários mais altos – o que para o Ministério Público não faz a menor diferença.
“PJ é uma forma que o capital descobriu para trazer o trabalhador para o lado dele, dizendo que o empregado está ganhando com isso”, expõe a procuradora. No entendimento dela, quando essa prática ocorre com os altos salários, não há distribuição de riqueza, já que tanto a empresa quanto o profissional deixam de recolher impostos. E, assim, ainda segundo Carina Bicalho, se reforça a máxima de que, no Brasil, quem acaba pagando tributos mesmo é a classe média.
Com lógica semelhante, investigações também são feitas sobre assessorias de comunicação cariocas que “simulam a condição de sócio” ao contratar jornalistas, em vez de utilizar a CLT.
“A fraude evolui. Agora é a pejotização”
Entrevista com a procuradora Carina Bicalho:
Quando o Ministério Público atua sobre uma empresa do porte da Globo isso acaba se refletindo em outras empresas?
Uma sentença em face de uma grande empresa, seja a Globo ou qualquer outra, é positivaporque repercute na sociedade e faz com que outras empresas cumpram a norma. O foco do MP está nas grandes empresas em razão da repercussão social da decisão e da prevenção geral que esta decisão pode causar no sentido de influenciar demais empresas do segmento.
A pejotização hoje é o artífico mais claro da precarização do trabalho?
Nós podemos identificar algumas formas de desvirtuamento de contrato de trabalho e podemos identificar que elas mudam ao longo dos anos. Houve um boom no início dos anos 1990 com a questão das cooperativas. Isso foi bastante combatido. Mas a fraude evolui. Agora é a pejotização. Evoluiu a fraude no sentido de mascarar a relação de emprego pela intermediação por pessoa jurídica unipessoal ou segundo e terceiro sócio de fachada. E esta questão está sendo muito bombardeada pela mídia como se fosse mesmo uma vantagem para o trabalhador. Cooperativa, simulação da condição de sócio (em assessorias) são algumas formas de fraudar a relação de emprego.
Dentro das redações alguns chefes acreditam que ações do MP burocratizam o trabalho interno da imprensa…
Isso não é só no jornalismo, é uma característica da sociedade do trabalho. Temos uma cultura de que quem não trabalha 12, 14 horas por dia não está vestindo a camisa da empresa. Isso é uma realidade do mercado. No caso dos trabalhadores intelectuais, como os jornalistas, onde o esforço físico é menor, fica uma ideia de que se pode avançar no que a lei permite, ir para casa e ainda continuar trabalhando. Observar isso não é burocratizar. É respeitar norma de saúde e segurança do trabalho. Também no trabalho intelectual há cansaço, estresse. As doenças contemporâneas, por exemplo, estão relacionadas intimamente ao excesso de jornadas e à incapacidade das empresas de não conseguir separar o tempo de trabalho e o tempo de lazer. Isso deve ser combatido.
Como um jornalista deve proceder para levar denúncia ao Ministério Público do Trabalho?
Pode ser feito pelo site (prt1.mpt.gov.br), há um link para denúncias. A denúncia pode ser anônima, o problema é que se faltar algum dado para dar segmento à denúncia, não há como acessar esta informação. O trabalhador pode se identificar e pedir sigilo. A denúncia pode ser feita também pelo telefone ou pessoalmente. O caso recebe uma pré-análise e é distribuídoaleatoriamente. O procurador vai analisar e ver se a denúncia é pertinente à atuação do Ministério Público do Trabalho. Se ele entender que é, vai abrir um inquérito civil. Se não, vai indeferir liminarmente a denúncia e notificar o denunciante (caso tenha se identificado). O Ministério Público não atua individualmente, em prol de um trabalhador. Só em problema coletivo. Se a denúncia ficar muito no eu, vai ser indeferida.
Nota do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro:
Ao conseguir que a TV Globo seja multada e obrigada a contratar 150 funcionários no prazo de um ano – até fevereiro do ano que vem – o Ministério Público põe o dedo numa ferida. Profissionais, não apenas da Globo, sofrem com as longas jornadas de trabalho, a falta de respeito às folgas semanais e aos intervalos de 11 horas entre uma jornada e outra. Sofrem sem que a população tome conhecimento.
Os trabalhadores que têm a missão de informar jamais são notícia quando o que está em pauta é o desrespeito às leis trabalhistas praticado pelas empresas de comunicação. Por motivos óbvios, os empresários não permitem que os seus próprios erros sejam noticiados. Esse tipo de censura é cláusula pétrea na lei interna das redações.
A multa de R$ 1 milhão aplicada à TV Globo é simbólica, mas serve de alerta a todas as empresas que agem da mesma forma. E a justificativa dos procuradores ao pedir a punição é contundente.
Os jornalistas, pressionados por um mercado de trabalho limitado, não devem sofrer calados. Com os devidos cuidados, precisam denunciar as irregularidades e se unir, através do Sindicato da categoria, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Os veículos de comunicação, que fazem tantas denúncias de ilegalidades, têm a obrigação de cumprir a lei no que diz respeito ao seu público interno. Até mesmo para que seus funcionários não vivam diariamente, na própria pele, aquele verso da canção de Haroldo Barbosa e Luiz Reis: a dor da gente não sai no jornal.