Em grave crise fiscal e tentando passar um pacote de arrocho para os servidores na Assembleia Legislativa (Alerj), apelidado de “pacote de maldades de Pezão”, o Estado do Rio tem uma realidade diferente, no entanto, para magistrados e promotores estaduais. Segundo matéria de O Globo publicado nesse domingo (20), no Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — 848, segundo a folha de agosto — receberam vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido pela Constituição.

Ainda segundo a reportagem de Rafael Galdo e Selma Schmidt, o Ministério Público estadual vive situação parecida; no MP, esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). Já na Defensoria Pública, pelo menos 8% dos profissionais estão nessa situação. O jornal também investigou o TCE.

O Globo afirma: “A estratégia tem sido incluir, nos ganhos, vantagens, indenizações e gratificações, que oficialmente não entram no cálculo dos limites legais”.

O presidente do Sindicato dos Advogados, Álvaro Quintão, vem há muito denunciando essa situação. Em janeiro, em nota contra os chamados supersalários dos magistrados, Quintão afirmou: “Infelizmente, a atitude de magistrados e procuradores já não causa nenhuma surpresa à sociedade e aos advogados em especial. Esses servidores, magistrados e procuradores, há muito que se descolaram da realidade do trabalhador brasileiro na busca, muitas vezes insensata, em manter seus privilégios.”

Em 2014, em entrevista ao Jornal dos Advogados, Álvaro também falou da questão salarial: “Há uma visão equivocada de alguns magistrados de que o Judiciário serve apenas para pagar seus salários”.

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Leia a seguir a matéria de O Globo:

DO SITE DE O GLOBO: No estado que conta os centavos para pagar seus compromissos, salários — somados a benefícios — ultrapassam os tetos legais e inflam as folhas de pessoal dos três poderes. Em tempos de crise, que leva o governo a tentar aprovar um ajuste fiscal, rendimentos excessivos se juntam a outros privilégios como auxílios-moradia para juízes e promotores e coquetéis requintados servidos a deputados nos salões de festa da Assembleia Legislativa. No Tribunal de Justiça do Rio, 98,5% dos magistrados — exatamente 848, segundo a folha de agosto — tiveram vencimentos brutos acima do limite de R$ 33.763 definido constitucionalmente com base nos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A situação é bem parecida no Ministério Público estadual, onde esse percentual, em setembro, foi de 98,12% (887 dos 904 promotores e procuradores do órgão). E, mesmo no Executivo, onde o teto é de R$ 27.074,55 — com exceção das carreiras jurídicas —, salários de outubro de servidores da Secretaria de Fazenda chegaram a R$ 47 mil e do Corpo de Bombeiros, a R$ 38 mil.

‘O TETO VIRA UMA GRANDE FARSA’

O quadro, que persiste apesar dos sucessivos parcelamentos e atrasos nos pagamentos de servidores e alimenta protestos, também se vê na Alerj, que no momento discute o pacote anticrise. Lá, os 70 deputados ganham o teto para o cargo, de R$ 25.322,25 brutos — 75% do que recebe um deputado federal. Mas a folha de pagamento disponível no site da instituição não mostra que são agregados aos salários vantagens como o auxílio-moradia, de R$ 3.189,85 pago a 11 parlamentares, ou os R$ 2.970 de cartão-combustível a que todos eles têm direito. No quadro de servidores da Casa, os cinco procuradores do Legislativo tiveram, em agosto, vencimentos brutos acima de R$ 34 mil, mesmo com o redutor que incide apenas sobre o salário previsto para o cargo. O valor rompe a barreira legal porque, após a aplicação do redutor, são feitos os acréscimos, como a Bolsa Reforço Escolar para dependentes, para se chegar ao total a ser pago.=

Na Defensoria Pública, uma checagem nos salários mostra que as remunerações podem passar de R$ 50 mil. Também são usados redutores para enquadrá-las no teto de R$ 33.763. Mas o próprio órgão diz que, com vantagens eventuais, como indenização por férias renunciadas e gratificações por acúmulo de função, 7,7% dos 797 defensores receberam salários líquidos acima do limite em outubro.

Ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon defende que todos esses auxílios e vantagens, hoje de fora da conta, sejam computados no teto:

— Criam-se leis específicas, e esses benefícios são omitidos. O teto vira uma grande farsa, uma bagunça. Sobre esses valores não incide sequer o imposto de renda. O limite é descumprido pelos tribunais estaduais, o que provoca um efeito cascata. O Ministério Público e as Defensorias seguem o modelo.

No caso do TJ, O GLOBO constatou que 98,5% de um total de 861 juízes e desembargadores ganharam acima do teto. Para chegar a esse percentual, foi feito um cálculo conservador, descontando tudo que pudesse distorcer a conta. Na página do Tribunal na internet, é possível ver quanto juízes e desembargadores ganham: o jornal excluiu valores como férias, diárias, gratificações, hora-aula, abono permanência, parcela autônoma de equivalência, pecúnia, antecipação de 13º salário, acumulação e substituição de cargo efetivo. As quantias retidas pela aplicação do redutor do teto constitucional também foram desconsideradas pela reportagem.

O TJ explica que esses acréscimos são um dos motivos que levam os vencimentos a ultrapassarem o teto legal. Outra razão, afirma, seriam pagamentos de débitos atrasados e acumulados pelo estado que aumentam os valores. O tribunal informa ainda que recorre a receitas próprias, de seu Fundo Especial, para pagar “praticamente a totalidade de indenizações a magistrados e servidores”. “É importante esclarecer que os auxílios são eventuais, condicionados a regras, à situação específica de cada magistrado e não integram os salários”, diz o tribunal em nota. Com os descontos considerados pelo GLOBO, foi possível constatar, entretanto, que em agosto houve pagamento de salário de até R$ 43.341,30 no Tribunal.

No Ministério Público — excluídos abono permanência, retenção por teto constitucional, bonificação de férias e remunerações retroativas/temporárias —, o rendimento mais alto em outubro foi bem superior: R$ 85.274,79.O MP, porém, afirma que a remuneração de seus quadros é disciplinada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece as parcelas que integram ou não o teto remuneratório.

No TCE, consultar os salários do órgão é missão quase impossível. É preciso preencher um formulário e esperar um e-mail com autorização para acessá-los na internet. Quando ficam disponíveis, estão classificados pelo número da matrícula dos servidores, sem nenhuma ferramenta de busca. Um ano atrás, já era complicado. Mas O GLOBO conseguiu mostrar que motoristas-segurança, auxiliares administrativos e auxiliares de serviço ganhavam salários superiores ao de um juiz em início de carreira.

Mas, apesar da crise, novos aumentos estão por vir, lembra Hermano Cabernite, especialista em direito administrativo:

— A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovou um projeto de lei que eleva os salários dos ministros do STF em 16,38%. Primeiramente, o valor sobe para R$ 36.713,88, retroativo a 1º de junho deste ano. Em janeiro de 2017, os salários na corte máxima do país poderão chegar a R$ 39.293. O texto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

GASTOS COM CARROS E VIAGENS

Salários altos, no entanto, não são as únicas despesas a engordar os gastos do estado. Carros oficiais e viagens contribuem para o sufoco. No TJ, 180 desembargadores têm direito a veículo institucional. Conforme o tribunal, sua frota atual é de 246 carros, comprados por R$ 23 milhões com recursos de seu Fundo Especial no segundo semestre de 2015.

Já o MP possui 193 veículos de serviço, sendo 25 próprios e 168 alugados por uma diária de R$ 83 para cada um. Sete integrantes do órgão têm carros de representação. Enquanto isso, no TCE, o gabinete de cada um dos sete conselheiros dispõe de dois veículos e uma cota mensal de 500 litros de combustível.

Na Defensoria, é mais difícil ter acesso a um veículo. Os defensores públicos não têm carros oficiais, com exceção do defensor público-geral e da corregedora-geral. São 45 carros que compõem a frota do órgão, utilizados em serviços como inspeções em presídios.

O Executivo diz que está sendo obrigado a fazer cortes, em terra e no ar. Os quatro helicópteros que costumavam cruzar o céu do Rio com frequência quase não decolam mais. De janeiro a outubro, foi gasto R$ 1,29 milhão com eles, e os contratos vigentes estão prestes a acabar, em janeiro de 2017. Governador e vice-governador têm seus carros. Mas secretários, desde um decreto de janeiro deste ano, não contam mais com veículo oficial.

Fora isso, o governo garante que gastou apenas R$ 7.572,55 em viagens do governador Luiz Fernando Pezão e do vice Francisco Dornelles nos dez primeiros meses de 2016. O MP informou que, até novembro, gastou, mensalmente, em média R$ 32.446 com viagens aéreas sobretudo para Brasília. A Defensoria gastou por mês R$ 23.818,09 com passagens aéreas. Segundo o órgão, as viagens de defensores são para cursos, seminários e reuniões de trabalho, sendo “custeadas pelo Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado, que é formado por 5% das custas extrajudiciais”.

No TCE, embora haja a previsão de gastos com passagens e diárias para conselheiros, não houve solicitações desse tipo este ano.

A matéria pode ser acessada aqui.