Nota Oficial do Sindicato dos Advogados-RJ:

A diretoria do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro está profundamente preocupada com a situação política, administrativa, econômica e social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a crise do governo do estado, que se iniciou no fim do ano passado, com o atraso de salários e pagamentos dos serviços terceirizados, e que agora toma contornos de uma verdadeira crise institucional.

Na semana passada, o governador Pezão (PMDB) enviou para a Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei com propostas draconianas visando, segundo o próprio governador, “enfrentar a crise econômica”; propostas que atingem diretamente os servidores e a população em geral, que vão desde o aumento de 11% para 30% (!!!) do desconto previdenciário de servidores da ativa e aposentados, passando pelo congelamento dos triênios e terminando no corte drástico de ações sociais, como o aluguel social e o fechamento de restaurantes populares, que existem desde os anos 90, oferecendo refeições a R$ 2,00.

Mandado de segurança proferido pelo desembargador Custodio de Barros Tostes suspendeu nessa terça (08/11) o projeto que cria contribuição extra de 16% para servidores.

Ou seja, no popular: o governador quer que os servidores e os cidadãos mais pobres “paguem” pela crise.

E quer que os servidores “paguem” depois que a sociedade, por meio da imprensa, descobre que, ao longo dos governos Cabral (2006 a 2013) e Pezão, foram concedidos cerca de R$ 150 bi de isenções fiscais, principalmente para as grandes empresas e até para empresários nem tão essenciais assim, como termas localizadas na Zona Sul do município do Rio, entre outras isenções.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou que o pacote é inconstitucional e que se trata de uma “absurda e incabível apropriação da verba do Fundo Especial, teríamos o sucateamento do serviço Judiciário”. Já o procurador geral do Ministério Público do estado, Marfan Martins Vieira, enviou ao governo toda uma lista com as inconstitucionalidades contidas no projeto.

A crise é tão profunda que já atinge o Poder Judiciário, já que o Executivo não repassou a totalidade do chamado “duodécimo constitucional” de outubro, o que causou o atraso dos salários dos magistrados nesse mês de novembro.

A direção do Sindicato dos Advogados, no final do ano passado, já alertava a sociedade para a situação, criticando o hábito do governo de financiar empresas: “Trata-se, muito provavelmente, da maior crise econômica e administrativa da história de nosso estado. Esta crise é motivada por vários fatores, além da opção equivocada do Estado, como por exemplo, a de assumir dívidas de terceiros, como aconteceu recentemente com dívidas da Supervia” – dizia a nota do Sindicato divulgada em 24 de dezembro de 2015 (leia a nota aqui).

Vamos lembrar, também, que não são só os servidores estaduais que se encontram desassistidos pelo governo, mas toda a população, que vem recebendo uma prestação precária de todos os serviços essenciais – prestação esta que, com o pacote de Pezão, tende a piorar.

Por isso mesmo, a direção do Sindicato acredita que o governo, antes de buscar aprovar a ferro e fogo suas propostas brutais, deveria buscar negociar com todos os envolvidos e encontrar uma saída política para esta situação grave.

Conclamamos as entidades representativas da sociedade a não aceitarem em silêncio esse pacote que atinge a todos, em especial os mais necessitados – especialmente a OAB, que tanto apareceu na crise do impeachment de Dilma Rousseff e agora, estranhamente, é só silêncio. Conclamamos, também, as entidades a participarem desse esforço de convencimento do governo de que a saída é política; a saída é a negociação e não a imposição de mais perdas para a sociedade.

Atenciosamente,
Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro