A Carta do Rio de Janeiro é assinada por integrantes do meio jurídico, rechaçando a tentativa de golpe à democracia por parte de setores conservadores
O manifesto foi escrito no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Dr. Winfried Hassemer.
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Manifesto de juristas pela legalidade e contra o punitivismo:
A soberania popular brasileira está sob ataque. Enquanto a economia ameaça com desempregos, arrochos salariais e piora a vida dos trabalhadores, o capital político do governo liderado pela Presidenta Dilma Rousseff mostra-se vacilante, ameaçado pelo oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista, capitaneada por demagogos carreiristas.
Aproveitando-se desta conjuntura desfavorável, os grandes grupos econômicos e, em especial, de comunicação, declaram guerra contra o governo sob a bandeira do combate à corrupção. Estes grupos contestam a legítima vitória das urnas, numa tentativa de estruturar verdadeiro golpe disfarçado de troféu da democracia. E enquanto a grande mídia semeia a ideia de ilegal deposição sumária, as cada vez mais raivosas manifestações pelo impeachment da Presidente ganham força, embora incapazes de evidenciar, desde sua origem, um honesto desejo popular por mais democracia.
Assim, acuado e incapaz de mobilizar as massas que o elegeram, o Executivo Federal se vê obrigado a tergiversar com uma agenda profundamente conservadora, que ameaça a consolidação histórica de anos de luta política contra o autoritarismo.
Por essa razão, é urgente ressuscitar a histórica e republicana união dos juristas na defesa da legalidade diante de tentações fascistas. Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados.
Não há alternativa à legalidade democrática.
O formalismo deste clamor, contudo, não basta. Os quase trinta anos que se passaram da promulgação da Constituição Republicana tem mostrado que a herança ideológica do passado ditatorial brasileiro não foi devidamente enterrada.
Esse ranço autoritário é especialmente visível no conservadorismo pedestre, latente ou explícito dos grandes partidos brasileiros em matéria penal. Esses anseios punitivos, compartilhados tanto pela situação quanto pela oposição, colocam em dúvida a autenticidade de nossa democracia diante da falta de alternativas à constante aposta na repressão para o controle social.
A verdade é que, com raras exceções, as modificações legislativas no campo penal posteriores à Constituição da República vieram somente para criar dispositivos despóticos, que violam diretamente os direitos e garantias processuais as quais definem o limite entre barbárie e civilização.
Ao mesmo tempo, parte da comunidade jurídica serve aos interesses escusos do grande capital, negando direitos ao acusado, reproduzindo jurisprudências limitadoras de garantias constitucionais, perseguindo Advogados e Defensores e estigmatizando Promotores e Juízes que ousam pensar e atuar sob uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais.
As atuais pulsões punitivistas são perfeito fruto de juristas que servem aos interesses políticos de parcela bem definida da sociedade e aos interesses punitivistas midiáticos. É cada vez mais notório que a escolha daqueles a serem investigados é seletiva e pautada por motivação política, ao mesmo tempo em que os direitos e garantias fundamentais passam a ser apresentados como obstáculos a serem afastados em nome da eficiência repressiva. Por último, a defesa criminal é objeto de perseguição inquisitorial pelas agências do sistema penal, que intimidam e restringem ainda mais os direitos do acusado.
Mas os poderes instituídos não afetam a sociedade somente por meio de ação direta: perante os holofotes, a Justiça brasileira empenha enorme esforço para parecer rigorosa, mas é omissa em investigar e controlar os abusos autoritários dos agentes policiais. É condescendente com os homicídios perpetrados pelo Estado enquanto alcançamos um dos patamares mais altos de mortes violentas por armas de fogo no mundo.
Ensina-nos a história que contextos de crise política e econômica são campos férteis para discursos e práticas autoritárias. Por estas razões, nós, juristas reunidos no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Doutor Winfried Hassemer, munidos das armas da crítica, afirmamos ao povo brasileiro que não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga, defendendo de maneira intransigente a legalidade democrática e a soberania popular.
Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático.
Retomemos a luta pela Democracia iniciada na resistência anterior a 1988.
Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ
Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ e da UFRJ
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor Titular de Processo Penal da UFPR
Juarez Cirino dos Santos, Professor Adjunto de Direito Penal da UFPR
Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP
Cezar Britto, Advogado ex-Presidente da OAB
José Roberto Batocchio, Advogado e ex-Presidente da OAB
Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ
Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da USP
Jacson Zilio, Professor de Direito Penal da UFPR
Reinaldo Santos de Almeida, Professor de Direito Penal da UFRJ
Antonio Pedro Melchior, Professor de Processo Penal do IBMEC
Leonardo Isaac Yarochewsky, Professor de Direito Penal da PUC/MG
Fábio Bozza, Professor de Direito Penal do ICPC
Geraldo Prado, Professor Adjunto de Processo Penal da UFRJ
Salo de Carvalho, Professor de Direito Penal da UFRJ
Victoria-Amália de Barros Carvalho Sulocki, Professora de Processo Penal da PUC/RJ
Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo e ex-Presidente da AJD
Márcio Sotelo Felipe, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo
André Nicolitt, Juiz de Direito do TJ/RJ
Cézar Bittencourt, Professor de Direito Penal da PUC/RS
Maria Lúcia Karam, Presidente da LEAP
Luís Carlos Valois, Juiz de Direito do TJ/AM
Antônio Martins, Professor da Universidade de Frankfurt
Alexandre Morais da Rosa, Professor de Direito da USFC e Juiz de Direito do TJ/SC
Pedro Estevan Serrano, Professor de Direito Constitucional da PUC/SP
Sérgio Verani, Desembargador do TJ/RJ
José Geraldo de Souza Junior, Advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília
Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, Professora Associada de Direito Penal da USP
Ana Lúcia Sabadell, Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ
Lenio Streck, Professor Titular da UNISINOS e UNESA e Advogado
Christiano Fragoso, Professor Adjunto de Direito Penal da UERJ e advogado
Salah H. Khaled Jr., Professor de Direito da PUC/RS
Mário Sergio Pinheiro, Desembargador do TRT/RJ
Rui Portanova, Desembargador do TJ/RS
Elmir Duclerc, Professor de Processo Penal da UFBA
Mariana de Assis Brasil e Weigert, Professora de Direito Penal da UFRJ
Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Diretor do IAB e do AIDP
Patrick Cacicedo, Defensor Público do Estado de São Paulo
Amilton Bueno de Carvalho, Desembargador do TJ/RS
Vera Regina Pereira de Andrade, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFSC
Katie Argüello, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFPR
André Peixoto, Professor de Direito da UFPR
Jair Cirino dos Santos, Advogado criminal e Promotor de Justiça aposentado
Maurício Cirino dos Santos, Promotor de Justiça e Mestre em Criminologia (Bologna)
Fábio Cirino dos Santos, Promotor de Justiça em Guarapuava (PR)
June Cirino, Advogada criminalista e militante do Coletivo “Direitos Pra Todxs”
Luciano Cirino dos Santos, Advogado
Vitor Stegemann Dieter, Advogado e Mestre em Ciências Penais (Itália e UFPR)
Caio Patricio de Almeida, Advogado e Mestrando em Direito Penal pela USP
Miguel Baldez, Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Julita Lemgruber, Coordenadora do CESec/UCAM
Taiguara Souza, Professor da UFF e do IBMEC
Carol Proner, Professora de Direito da UFRJ
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Professora de Direito da UFRJ
Vanessa Batista Berner, Professora de Direito da UFRJ
Luciana Boiteaux, Professora de Direito Penal da UFRJ
Ricardi Lodi, Professor de Direito, Coordenador do Mestrado e Doutorado da UERJ
Bartira Macedo de Miranda, Professora de Direito da UFG
André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito do TJ/SP e Presidente da AJD
Maria Ignez Baldez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Romulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça da Bahia
José Carlos Moreira da Silva, Professor de Direito da PUC/RS
Luís Gustavo Grandinetti, Professor de Direito da UERJ
Antonio Vieira, Professor da PUC/Salvador e Advogado
Maria Helena Barros de Oliveira, Professora do INSP-FioCruz
Wadih Damous, Advogado
Paulo Teixeira, Advogado
Glauber Braga, Bacharel em Direito
João Ricardo Dornelles, Professor de Direito da PUC/RJ
Marcio Tenenbaum, Advogado
Cláudio Lembo, Advogado e Professor de Direito da Mackenzie
Marina Cerqueira, Professora de Direito Penal da UNIJORGE
Giane Ambrósio Alvares, Advogada e Mestranda em Processo Penal pela PUC/SP
Magda Biavaschi, Desemb. do TRT da 4ª Região e pesquisadora da CESIT/IE/Unicamp
Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo
Agostinho Ramalho Marques Neto, Professor da UFMA
Daniele Gabrich Gueiros, Professora de Direito da UFRJ
Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)
Gisele Silva Araújo, Professora de Direito da UNIRIO
Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro
Simone Dalila Nacif Lopes, Juíza de Direito do TJ/RJ
André Vaz, Juiz de Direito do TJ/RJ
Cristiana Cordeiro, Juíza de Direito do TJ/RJ
Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito do TJ/SC e membro da AJD
José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do TJ/SP e Professor da PUC/Camp
Alexandre Bizzotto, Juiz de Direito do TJ/GO
Antonio José Pecego, Juiz de Direito do TJ/MG
Denival Francisco da Silva, Juiz de Direito do TJ/GO e Doutorando pela UNIVALI
Caio Granduque, Defensor Público do Estado de São Paulo
José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado de São Paulo
Marcelo Pertence, Desembargador do TRT da 3ª Região
Maria Goretti Nagime Barros Costa, Advogada
Carlos Magno Sprícigo Venério, Professor da da Faculdade de Direito da UFF
Douglas Guimarães Leite, Professor da da Faculdade de Direito UFF.
Maria Luiza Quaresma Tonelli, Advogada, Mestre e Doutora em Filosofia pela USP
Rafael Borges, Advogado
Jean Keji Uema, Advogado
Fabiana Marques dos Reis González, Advogada e Professora na EAV e Casa do Saber.
Roberto Tardelli, Advogado
Samir Namur, Professor da SEPT/UFPR e Advogado
Vladimir de Carvalho Luz, Professor da Faculdade de Direito da UFF
Rafael Valim, Professor de Direito da PUC/SP e Presidente do IBEJ
Gabriel Ciríaco Lira, Advogado
Antonio Rodrigo Machado, Advogado
Sérgio Sant’Anna, Professor de Direito da UCAM e Procurador Federal
Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, Mestre e Doutor pela UnB
Jarbas Vasconcellos, Advogado e Presidente da OAB/PA
Carlos Nicodemos, Advogado e Vice-Presidente do CNDCA
José Carlos Tórtima, Advogado
Luiz Gonzaga Belluzzo, Bel. em Direito e Professor da Facamp e Unicamp e Economista
Maria Luiza Alencar, Professora de Direito e Diretora do CCJ da UFPB
Gretha Leite Maia, Professora de Direito da UFCE
Marcelo Ribeiro Uchoa, Professor de Direito da UNIFOR
Rodrigues Uchoa, Advogado e Juiz do Trabalho aposentado
Margarete Gonçalves Pedroso, Procuradora do Estado de São Paulo
Roberta Duboc Pedrinha, Professora de Direito Penal da UCAM
Daiane Moura de Aguiar, Professora de Direito e Doutoranda pela UNISINOS
Taysa Matos, Professora de Direitos Humanos de Vitória da Conquista
Cyro Saadeh, Procurador do Estado de São Paulo e Membro do grupo Olhares Humanos
Haroldo Caetano, Promotor de Justiça em Goiás
Marcela Figueiredo, Professora de Direito do IBMEC
Ney Strozake, Advogado e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP
Roberto Rainha, Advogado e Pós-graduado em Direitos Humanos pela PGE/SP
Aton Fon Filho, Advogado
Luciana Cristina Furquim Pivato, Advogada
Bruno Ribeiro de Paiva, Advogado
Daniela Félix, Professora de Direito da UFSC e Aadvogada
Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Procuradora do Estado de São Paulo
João Vicente Augusto Neves, Advogado
Gladstone Leonel Júnior, Doutor em Direito pela UnB
Alvaro Oxley Rocha, Professor de Direito da PUC/RS
Daniel Lozoya, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Clarice Viana Binda, Defensora Pública do Estado do MA e Presidente da ADPEMA
Suzana Angélica Paim Figueredo, Advogada e Mestre pela PUC/SP
Maria Fernanda M. Seibel, Advogada
Eduardo Baldissera Carvalho Salles, Advogado
Luciana Silva Garcia, Advogada e Doutoranda em Direito pela UnB
Alexandre Mandl, Advogado
Antônio Alberto Machado, Promotor de Justiça em São Paulo e Professor da UNESP
Silvio Mota, Juiz do Trabalho aposentado
Lucas Sada, Advogado do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH)
Janete Peruca da Silva, Advogada
Noaldo Meireles, Advogado
Kenarik Boujikian, Juíza de Direito do TJ/SP e cofundadora da AJD
Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor de Direito da UFMG
Andreia de Brito Rodrigues, Promotora de Justiça e Mestre em Ciências Criminais
Juliana Neueschwander, Professora de Direito da UFRJ
Marco Aurelio Bastos de Macedo, Juiz Substituto do TJ/BA
Daniella Vitagliano, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Emanuel Queiroz Rangel, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Isabel Coelho, Juíza de Direito do TJ/RJ
Hugo Melo Filho, Juiz do Trabalho da 6ª Região e Professor da UFPE
Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do TRT 15 e Professor da USP
Renan Telles, Procurador do Estado de São Paulo
Caio Guzzardi, Procurador do Estado de São Paulo
Eduardo Fernandes de Araújo, Advogado da RENAP e Professor de Direito da UFPB
Claudia Maria de Arruda, Advogada, Professora de Direito e Mestranda da UNESP
Thiago Celli Moreira de Araújo, Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC
Rafael Modesto dos Santos, Pós-Graduado em Direitos do Campo pela UFG
Nivaldo dos Santos, Professor de Direito da UFGO e da PUC/GO
Ronaldo Rajão Santiago, Advogado e Professor de Direito da PUC/MG
Rodrigo Camargo Barbosa, Advogado e Presidente da CEDS da OAB/DF
Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho-SC
Renan Teles, Procurador do Estado de São Paulo
Tédney Moreira da Silva, Advogado e Mestre em Direito pela UnB
Ana Flávia Lopes, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Renata Tavares, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Carolina Anastasio, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Rosivaldo Toscano, Juiz de Direito do TJ/RN e Membro da AJD
Marcia Leite Nery, Desembargadora do Trabalho da 1ª Região
Milton Lamenha de Siqueira, Juiz de Direito do TJ-TO
Sueine Souza, Procuradora do Estado de São Paulo
Bárbara Aragão, Procuradora do Estado de São Paulo
Leonardo Fernandes, Procurador do Estado de São Paulo
Sergio Graziano, Professor de Direito da UCS e Advogado
Wallace Martins, Advogado criminalista, Professor da UCAM e Mestre em Direito
Maristela Monteiro Pereira, Advogada
Mario Morandi, Advogado e Professor de História
Gabriel Divan, Professor de Direito da Universidade de Passo Fundo
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Juíza do Trabalho-RN
Ricardo André de Souza, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Aldo Arantes, Advogado, ex-Presidente da UNE
Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho-SP e Professor de Direito da USP
Adriana Ferreira Bispo, Juíza de Direito do TJPA
Ludmila Cerqueira Correia, Professora de Direito da UFPB
Eduardo Newton, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Camila Gomes, Advogada
Juliana Bierrenbach, Advogada, Professora do IBMEC, mestre em Direito pela USP
Juliana Ribeiro Castello Branco, Juíza do Trabalho da 1ª Região
João Marcos Buch, Juiz de Direito do TJ/SC
Cesar Cordaro, Advogado e Procurado do Município de São Paulo aposentado
José Damião Lima Trindade, Procurado do Estado de São Paulo
Caio Ítalo David, Desembargador do TJ/RJ
Amanda Bastos, Advogada e Mestranda em Direito Penal pela UFMG
Ademas Borges, Advogado, Procurador do Município de Belo Horizonte
Diogo Tristão, Procurador Federal e Mestre em Direito Penal
Marcos Lisboa, Professor de Direito da PUC-Campinas
Renata Alvares Gaspar, Professor de Direito da PUC-Campinas
Victor Augusto Estevam Valente, Advogado e Professor de Direito da PUC-Campinas
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, Professora de Direito da PUC/RJ
Pedro Grossi Matias, Defensor Público Federal
Antônio Escrivão Filho, Advogado e Pesquisador visitante da Univ. da Califórnia
Reginaldo Melhado, Juiz do Trabalho e Professor da Universidade de Londrina
Eduardo Luis Baldan, Professor da PUC/SP
André Felipe Alves da Costa Tredinnick, Juiz de Direito e Coordenador do núcleo RJ da AJD
Bruno Milanez, Professor de Direito Penal da Uninter