
A luta pela aprovação do projeto que permite aos advogados a participação no Simples Nacional foi uma promessa feita por Felipe em sua campanha à presidência da OAB/RJ, e deverá beneficiar especialmente as pequenas bancas e os advogados em início de carreira. Além disso, ajudará a fomentar a atividade profissional do advogado, assegurando a defesa do cidadão. O sistema foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos nos âmbitos federais, estaduais e municipais.
As questões da Caarj se referem a duas citações de execução fiscal de dívida ativa, no valor total de R$ 331,9 milhões, recebidas pela OAB/RJ em outubro de 2012. Ambas são relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e não pagamento de PIS, Pasep e Cofins, mais multas, entre 2005 e 2006, em administrações passadas, e causam grande preocupação. Segundo Felipe, apesar de incômodo e de difícil solução, o assunto deve ser resolvido o quanto antes. “Nenhum gestor gosta de assumir seu mandato com dívidas, mas essa é uma responsabilidade fiscal da qual não iremos fugir”, afirmou.
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