Do site da Câmara dos Deputados (07/07): O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório da comissão mista para a Medida Provisória 671/15, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.
As novas regras envolvem também as entidades de administração do esporte (federações, confederações e ligas), tanto em relação ao parcelamento quanto à gestão transparente.
Também foi aprovada emenda aglutinativa que substitui partes do texto do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Entre as mudanças feitas pela emenda, assinada pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO), estão:
• a definição da taxa Selic para corrigir o parcelamento das dívidas dos clubes;
• o fim da exigência de deficit zero a partir de 2021;
• o aumento dos recursos da receita bruta que poderão ser aplicados no pagamento de jogadores de futebol (de 70% para 80%);
• a diminuição dos descontos a serem aplicados sobre juros e multas do principal a ser parcelado.
Autoridade pública
O Plenário rejeitou, por 373 votos a 31, o destaque do DEM contrário à criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT). O partido também queria retirar da MP as regras de apuração de denúncias e de aplicação de penalidades quanto ao descumprimento das normas de boa governança dos clubes de futebol, como a exclusão do parcelamento previsto na MP.
“Eu fico pasmo com a capacidade do poder público brasileiro de criar estruturas de governança e de intervenção em todos os setores da economia”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).
“Diz aqui que não serão criados cargos, mas, dentro de mais um mês, a Câmara dos Deputados vai receber um projeto de lei criando cargos comissionados e a figura da autoridade pública do futebol”, acrescentou Mendonça Filho.
“Se o futebol é ruim hoje, com a atual realidade de governança, vai ficar pior ainda quanto mais intervenção do Estado tenha”, afirmou o líder do DEM.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) defendeu a criação do órgão. “Está claro que vai ser criado um órgão para fiscalizar e cumprir a lei, que tudo vai ocorrer como a lei determina”, rebateu Silva, ex-ministro do Esporte.
“O texto não cria cargos novos e determina que caberá ao Ministério do Esporte remanejar funções para que alguém fique responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Não basta ter regra geral, tem que ter quem fiscalize”, ressaltou Orlando Silva.
Apostas
Os deputados rejeitaram ainda destaque do PSD que pretendia excluir do texto a possibilidade de a loteria por bolsa de apostas ser explorada tanto pela Caixa Econômica Federal quanto por meio de concessão a empresas, com autorização do Ministério da Fazenda.