Folha de São Paulo (MÁRCIO FALCÃO): Um grupo de 102 deputados entrou nesta quinta (9) com pedido para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão da Câmara que aprovou, em primeira votação, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para determinados tipos de crime.
Os congressistas pedem ainda uma liminar (decisão provisória) para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada em segundo turno pelos parlamentares.
O texto foi votado na madrugada do dia 2. Ele prevê baixar a idade penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
A votação ocorreu após uma manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota no dia anterior de uma de proposta similar –mas que também incluía tráfico e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo).
A ação dos deputados diz que a manobra fere a lei, pois a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer no ano seguinte.
Os deputados dizem ainda que não havia previsão de apresentação de emendas (sugestão de mudanças) à proposta no início da votação e que foram surpreendidos com o novo texto em curto prazo.
“O que está em jogo, sem exagero, é a funcionalidade e a legitimidade do Congresso Nacional. A maioria pode ganhar, mas tem de seguir as regras do jogo”, diz o texto. A ação foi assinada por parlamentares do PMDB, PT, PSDB, PSB, PC do B, PV, PSC, PROS, PPS, PV, PR, PTV, PSOL e DEM.
O comando da Câmara argumenta que o primeiro texto era um substitutivo ao projeto original. Segundo a Mesa Diretora, o regimento estabelece que o substitutivo é uma parte da matéria em análise e, como foi rejeitado, o plenário deve analisar os outros textos que faziam parte do projeto.
Além de uma segunda votação no plenário da Câmara, a proposta terá que tramitar ainda no Senado, passando por comissão e duas votações no plenário.